Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a utilização da plataforma Digipay, incluindo o website e todos os serviços de cobrança recorrente, débito direto, faturação, conciliação e relatórios fiscais prestados a empresas com receita recorrente em Angola.

A Digipay disponibiliza uma plataforma de automatização do ciclo de cobrança recorrente, que inclui:

• Constituição e gestão de mandatos de Débito Directo através da infraestrutura da EMIS, com cobertura da banca angolana.
• Emissão automática de faturas e recibos.
• Conciliação automática de pagamentos recebidos.
• Elaboração de relatórios contábil-fiscais e apoio ao cumprimento de obrigações declarativas junto da Administração Geral Tributária (AGT).

O serviço destina-se a empresas, condomínios, escolas, clínicas, associações e outras entidades com receitas recorrentes, e aos respetivos utentes finais.

Para contratar os serviços da Digipay, a entidade interessada deve fornecer informação verdadeira, completa e actualizada, incluindo dados de identificação fiscal e representação legal. A Digipay reserva-se o direito de verificar a identidade e a legitimidade de qualquer entidade antes da activação do serviço.

O cliente institucional compromete-se a:

• Garantir que os mandatos de Débito Directo constituídos junto dos seus utentes finais foram obtidos de forma legítima e com o devido consentimento.
• Fornecer informação exacta sobre os valores a cobrar e a periodicidade das cobranças.
• Utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos, relacionados com a gestão de receitas recorrentes legítimas.
• Não utilizar a plataforma para fins fraudulentos, abusivos ou que violem a legislação angolana aplicável.

A Digipay compromete-se a:

• Processar as cobranças e conciliações com diligência e dentro dos prazos operacionais comunicados.
• Emitir faturas e recibos em conformidade com o Regime Jurídico das Facturas e Documentos Equivalentes.
• Proteger os dados pessoais tratados no âmbito do serviço, nos termos da nossa Política de Privacidade.
• Comunicar de forma transparente qualquer interrupção relevante do serviço.

As condições comerciais, valores e periodicidade de cobrança pelo uso da plataforma Digipay são definidas em proposta comercial específica, acordada entre a Digipay e cada cliente institucional.

A Digipay actua como intermediária tecnológica entre os seus clientes institucionais, a infraestrutura de pagamentos EMIS e a banca angolana. A Digipay não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades ou atrasos imputáveis a sistemas de terceiros (incluindo bancos, EMIS ou operadoras de telecomunicações), nem por informação incorrecta fornecida pelo cliente institucional.

Todos os conteúdos, marcas, logótipos e elementos da plataforma e do website da Digipay são propriedade da Digipay ou dos seus licenciadores, sendo proibida a sua reprodução, distribuição ou utilização sem autorização prévia.

A Digipay reserva-se o direito de suspender ou cessar o acesso de qualquer cliente que viole estes Termos de Uso, nomeadamente em casos de utilização fraudulenta, incumprimento de obrigações contratuais ou violação da legislação aplicável.

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação da República de Angola. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou execução destes termos será submetido aos tribunais angolanos competentes.

A Digipay pode actualizar estes Termos de Uso periodicamente, para reflectir alterações legais, regulamentares ou operacionais. A data da última actualização é sempre indicada no topo deste documento.

Para qualquer questão relacionada com estes Termos de Uso, contacte-nos através de digipay@digipay.ao ou pelo endereço: Via S10, s/n, América Plaza Office, Sala 23, 2.º andar, Luanda, Angola.