Política de Protecção de Dados Pessoais

A Digipay assume o compromisso de respeitar e proteger os dados pessoais que trata no âmbito da sua actividade, assegurando a privacidade e os direitos dos respectivos titulares.

A presente Política descreve, em termos gerais, os princípios e as práticas da Digipay em matéria de protecção de dados pessoais, em conformidade com a Lei n.º 22/11, de 17 de Junho (Lei da Protecção de Dados Pessoais), com o artigo 32.º da Constituição da República de Angola e com a Lei n.º 23/11, de 20 de Junho, sob a supervisão da Agência de Protecção de Dados (APD).

Esta Política aplica-se ao tratamento de dados pessoais efectuado pela Digipay no exercício da sua actividade de cobrança recorrente. A Digipay actua em duas qualidades distintas:

• como responsável pelo tratamento, relativamente aos dados dos seus clientes (empresas), dos visitantes do seu site e dos contactos comerciais, cujas finalidades determina;
• como subcontratante, relativamente aos dados dos utentes tratados por conta e segundo as instruções do cliente que contrata os seus serviços, cabendo a este, na qualidade de responsável pelo tratamento, a definição das finalidades e o cumprimento das obrigações perante o titular.

Em qualquer caso, a Digipay trata os dados pessoais com confidencialidade e segurança, nos termos da presente Política.

No tratamento de dados pessoais, a Digipay observa os seguintes princípios:

• Licitude e lealdade — os dados são tratados de forma lícita, leal e transparente;
• Finalidade — os dados são recolhidos para finalidades determinadas e legítimas, não sendo tratados de forma incompatível com essas finalidades;
• Minimização — são tratados apenas os dados adequados e necessários às finalidades em causa;
• Exactidão — são adoptadas medidas razoáveis para manter os dados exactos e actualizados;
• Conservação limitada — os dados são conservados apenas pelo período necessário;
• Segurança — os dados são protegidos por medidas técnicas e organizativas adequadas.

A Digipay trata, de forma proporcional à sua actividade, as seguintes categorias gerais de dados:

• dados de identificação e contacto (por exemplo, nome, número de identificação fiscal, telefone e endereço electrónico);
• dados de facturação e cobrança, necessários ao processamento do débito directo e à emissão de documentos;
• dados de navegação no site, quando aplicável.

Estes dados são tratados para as seguintes finalidades: a prestação e gestão do serviço de cobrança recorrente; a emissão de facturas e recibos; o cumprimento de obrigações legais; e a comunicação com clientes e contactos.

O tratamento de dados pessoais pela Digipay assenta, consoante o caso, num dos seguintes fundamentos:

• a execução de um contrato ou de diligências pré-contratuais;
• o cumprimento de obrigações legais a que a Digipay está sujeita;
• o consentimento do titular, quando aplicável;
• os interesses legítimos da Digipay, na medida em que não prevaleçam os direitos do titular.

Nos termos da lei, o titular dos dados tem o direito de obter informações sobre os seus dados armazenados, de solicitar a sua rectificação ou actualização, de se opor ao tratamento e de requerer a sua eliminação, dentro dos limites legalmente previstos.

Estes direitos podem ser exercidos através do contacto indicado na presente Política. Tratando-se de dados de utentes tratados por conta de um cliente da Digipay, o titular deve dirigir o seu pedido ao respectivo cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento, podendo a Digipay encaminhá-lo para esse efeito.

A Digipay conserva os dados pessoais apenas durante o período necessário às finalidades que motivaram a sua recolha, ou pelo prazo exigido por obrigações legais aplicáveis, findo o qual são eliminados ou anonimizados.

A Digipay adopta medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra o acesso não autorizado, a perda ou a divulgação indevida.

Os dados pessoais tratados pela Digipay são alojados em infraestrutura situada em território nacional. Apenas serviços de apoio à comunicação por correio electrónico podem implicar o recurso a infraestrutura global de empresas de renome, caso em que a Digipay assegura a adopção de salvaguardas adequadas, nos termos da lei.

A Digipay não vende, não aluga nem comercializa dados pessoais, sob qualquer forma ou pretexto. Os dados que trata destinam-se exclusivamente à prestação do seu serviço de cobrança, e não a qualquer finalidade que lhe seja alheia.

O tratamento de dados pessoais realizado pela Digipay encontra-se devidamente formalizado nos termos e regras da Agência de Protecção de Dados (APD), autoridade nacional de controlo em matéria de protecção de dados pessoais.

Para exercer os seus direitos ou esclarecer qualquer questão relativa ao tratamento dos seus dados pessoais, o titular pode contactar a Digipay através do endereço digipay@digipay.ao.

A presente Política pode ser actualizada periodicamente, em função de alterações legais, regulamentares ou da actividade da Digipay. A versão em vigor é a que se encontra publicada no sítio institucional da Digipay.