Declaração de Prevenção ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo

No âmbito desta política, a Digipay:

• Procura compreender a origem e a natureza dos negócios dos seus clientes e respectivos beneficiários efectivos, recusando estabelecer ou manter relações nos casos em que seja recusada a transparência requerida.
• Coloca-se à disposição para cooperar com as autoridades competentes, designadamente o Banco Nacional de Angola e a Unidade de Informação Financeira (UIF).
• Conserva os registos exigidos pela lei.

Os procedimentos internos detalhados encontram-se documentados e podem ser disponibilizados, mediante solicitação, no âmbito de processos de due diligence de clientes B2B. Contacto de conformidade: digipay@digipay.ao.

As secções seguintes têm carácter meramente informativo e destinam-se a contextualizar o tema para as partes interessadas. Não constituem obrigações adicionais da Digipay para além das assumidas na declaração acima.

O branqueamento de capitais é o processo através do qual fundos ou bens com origem em actividades ilícitas são introduzidos na economia legal, de modo a ocultar a sua verdadeira proveniência e a conferir-lhes uma aparência lícita. O fenómeno é habitualmente descrito em três fases:

• Colocação: os fundos entram no sistema financeiro.
• Circulação (ou ocultação): sucessivas operações afastam os fundos da sua origem.
• Integração: os fundos regressam à economia já com aparência legítima.

O financiamento do terrorismo, embora distinto na sua finalidade, é frequentemente tratado em conjunto, por partilhar a necessidade de movimentar fundos de forma dissimulada.

Em Angola, a prevenção e o combate ao branqueamento de capitais, ao financiamento do terrorismo e à proliferação de armas de destruição em massa assentam, sobretudo, na Lei n.º 5/20, de 27 de Janeiro, que revogou a anterior Lei n.º 34/11 e foi posteriormente alterada pelas Leis n.º 11/24 e n.º 12/24. No sector financeiro, esta lei é regulamentada pelo Aviso n.º 2/24 do Banco Nacional de Angola, de 22 de Março — que revogou o anterior Aviso n.º 14/20 — e por instrutivos complementares.

A Unidade de Informação Financeira (UIF) é o organismo nacional responsável por recolher, analisar e difundir a informação sobre operações suspeitas. O regime aplica-se às instituições financeiras supervisionadas pelo Banco Nacional de Angola, nos termos da Lei n.º 14/21 (Regime Geral das Instituições Financeiras), e segue as recomendações do Grupo de Acção Financeira Internacional (GAFI).

O quadro regulamentar assenta numa abordagem baseada no risco, ajustada à dimensão e à natureza de cada instituição. Entre as medidas habitualmente adoptadas contam-se:

• A identificação e o conhecimento do cliente e dos seus beneficiários efectivos (KYC).
• A diligência reforçada sobre clientes de risco mais elevado, incluindo as Pessoas Politicamente Expostas (PEP).
• O rastreio face a listas de sanções nacionais e internacionais, designadamente as do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
• A monitorização das operações e a comunicação de operações suspeitas à UIF.
• A conservação dos registos pelo período exigido por lei.
• A formação contínua dos colaboradores, sob a responsabilidade de uma função de conformidade.

A legislação e a regulamentação aplicáveis podem ser consultadas nos portais oficiais das autoridades competentes:

• Banco Nacional de Angola (BNA): www.bna.ao
• Unidade de Informação Financeira (UIF): www.uif.ao
• Comissão do Mercado de Capitais (CMC): www.cmc.ao